Questões TJ-MG 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q127309

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127309 Legislação Federal

A Lei n. 4.591, de 1964:

foi revogada pela Constituição de 1988.

foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.

rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.

disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.

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Q127311

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127311 Legislação Federal

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:

com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.

com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.

mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros