Questões de Concurso Público TJ-PI 2019 para Juiz Leigo
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Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da
fazenda pública é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da
fazenda pública é INCORRETO afirmar: