De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados ...

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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

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