Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR 2013 para Advogado

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, não estando subordinada à legislação específica anterior, sendo obrigatória cláusula que inclua mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas afirmativa I, II e V estão corretas.

Apenas afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Somente a alternativa III está correta.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades exclusivamente da Administração Pública, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não se vinculam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, o qual poderá ter prazo de vigência indeterminado

Apenas a alternativa III está correta e as demais incorretas.

Apenas as alternativas III e V estão corretas e as demais incorretas.

Apenas as alternativas I e II estão corretas e as demais incorretas.

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas e as demais incorretas.

Apenas a alternativa IV está correta e as demais incorretas.

Por motivo de oportunidade.

Por motivo de conveniência.

Por motivo de legalidade.

Independentemente de qualquer motivo.

Em nenhuma das hipóteses mencionadas.

o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A nomeação é válida, uma vez que o ato é discricionário.

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e os fatos e fundamentos jurídicos, que fundamentam sua prática, gera vício sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

mesmo não acarretando lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados ou sanados pela administração publica federal;

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos a qualquer controle do judiciário.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.