Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR 2013 para Contador
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Considerando a previsão e arrecadação da Receita Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa correta:
Considerando a Despesa Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso ficam vedados alguns atos, exceto: