Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinc...

Análise e Resposta:

A alternativa correta é a E.

Tema Central: A questão aborda as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no artigo 22, quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite estabelecido. A LRF é crucial para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos, prevenindo excessos que possam comprometer a saúde financeira do setor público.

Resumo Teórico: De acordo com a LRF, quando a despesa com pessoal excede 95% do limite, o ente federativo deve adotar medidas para ajustar suas contas e evitar o aumento das despesas com pessoal. Isso inclui a proibição de diversas ações, como a criação de cargos ou a concessão de aumentos salariais. A lei visa equilibrar as contas públicas e garantir que não se comprometa a capacidade financeira do governo de cumprir suas obrigações.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E diz respeito à vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções, o que é incorreto afirmar que seria vedado, pois a questão pede o ato que não é vedado. A concessão de aumento ou reajuste é, de fato, vedada quando se ultrapassa 95% do limite, o que torna esta alternativa a correta para a questão formulada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Criação de cargo, emprego ou função: Vedada pela LRF quando se ultrapassa os limites com despesas de pessoal.

B - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa: Também vedada, pois qualquer alteração que resulte em aumento de despesas é restrita.

C - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título: Vedada, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, o que não se aplica a todas as áreas.

D - Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária: Essa é uma medida permitida pela LRF para adequar a despesa de pessoal sem incorrer em novos aumentos salariais.

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§ 2  É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária..LRF ART 23 ; P.3