Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinc...

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.