Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F p...

Vamos analisar a questão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e entender cada afirmativa.

Alternativa Correta: B - V, F, V, V.

Agora, vamos explicar cada afirmativa:

1) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo:

• Comentário: Essa afirmativa é verdadeira. Segundo a LRF, qualquer ato que aumente despesas com pessoal acima dos limites legais, sem a devida previsão orçamentária, é considerado nulo.

2) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União:

• Comentário: Essa afirmativa é falsa. O limite para o Legislativo Federal, incluindo o TCU, conforme a LRF, é de 2,5%, não 0,5%. Portanto, a informação está incorreta.

3) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios:

• Comentário: Essa afirmativa é verdadeira. A LRF define que despesas que são obrigatórias por mais de dois anos são de caráter continuado, exigindo planejamento e previsão orçamentária.

4) Dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios:

• Comentário: Essa afirmativa é verdadeira. A dívida mobiliária é de fato representada por títulos no mercado, abrangendo todas essas esferas de governo.

Com base nessas análises, a opção B é a correta, pois apresenta a sequência: V, F, V, V.

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LRF 101 / 2000

Art. 21. É nulo de pleno direito:    

I - O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:  

b) Ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; ( V )    

-

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - Na esfera federal:

a) 2,5% para o legislativo, incluído o tribunal de contas da união;

-

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios. ( V )

-

Art. 29. Para os efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:

II - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios; ( V )

GABARITO: B

Item I:

Art. 21. É nulo de pleno direito:          

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

(..)

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;        

Item II:

(F) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

I - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;       

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;       

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.