Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitibanos - SC 2023 para Tesoureiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Receitas correntes e receitas de capital;

Receitas tributárias e receitas não tributárias;

Receitas ordinárias e receitas extraordinárias;

Previsão, lançamento e arrecadação;

Receitas tributárias e receitas de capital.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

Dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Inversões financeiras.

Transferências correntes.

Transferências de capital.

Despesas de custeio.

Investimentos.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, exceto inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica e financeira e o programa anual de trabalho do Governo sem limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

A proposta do orçamento do exercício anterior.

A lei do orçamento vigente.

A lei do orçamento anterior.

A média dos orçamentos dos três exercícios anteriores.

A média dos orçamentos dos dois exercícios anteriores.

Suplementares, Ordinários e Extraordinários.

Ordinários, Suplementares e Especiais.

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Ordinários, Especiais e Extraordinários.

Anulações, Transferências e Transposições.