Acerca da Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encami...

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, exceto inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica e financeira e o programa anual de trabalho do Governo sem limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.