Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.

O tema central da questão é a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para resolver a questão, é necessário compreender os princípios e as regras que regem a lei orçamentária, como os princípios de unidade, universalidade e anualidade, além do entendimento das receitas e despesas públicas.

A alternativa D é a correta porque é a única incorreta. A opção afirma que a Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, incluindo as de operações de crédito não autorizadas em lei. Isso está errado, pois, segundo a Constituição e a Lei 4.320/64, somente as operações de crédito autorizadas por lei podem ser incluídas no orçamento. As operações não autorizadas não são legítimas e, portanto, não devem constar no orçamento.

Analisando as outras alternativas:

A - Esta alternativa está correta. A Lei do Orçamento realmente deve conter a discriminação das receitas e despesas de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B - Esta também está correta. A Lei de Orçamento deve integrar o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, o que é uma exigência da Lei 4.320/64.

C - Esta alternativa está correta ao afirmar que os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais acompanham a Lei de Orçamento. Isso é uma prática estabelecida pela legislação.

E - Esta está correta. Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem permitir deduções, em conformidade com o princípio da universalidade.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor o assunto. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.