A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças...

O tema central da questão refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Para resolver esta questão, o aluno precisa compreender os principais elementos da LRF, como receitas, despesas, planejamento e controle fiscal, além de suas implicações no ciclo orçamentário.

A alternativa correta é a alternativa C. Vamos entender por quê:

Alternativa C - Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos que podem afetar as finanças públicas. Este anexo é essencial para identificar potenciais problemas que podem impactar o orçamento e para definir estratégias de mitigação, caso os riscos se concretizem. Esta previsão está de acordo com a LRF.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta: A receita corrente líquida não é simplesmente a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores. Embora a receita corrente líquida seja calculada a partir das receitas arrecadadas em um período de doze meses, há regras específicas para a sua apuração, como a exclusão de receitas duplicadas e outros ajustes conforme a LRF.

Alternativa B - Incorreta: Não é a lei orçamentária que dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados. Na verdade, essas normas fazem parte de uma prática de gestão fiscal responsável, mas a sua regulamentação não é diretamente atribuída à lei orçamentária anual.

Alternativa D - Incorreta: A lei orçamentária não pode consignar dotação para investimentos de duração superior a um exercício financeiro sem que eles estejam previstos no plano plurianual ou em uma lei específica que autorize sua inclusão. Essa limitação é importante para garantir o alinhamento dos investimentos com o planejamento estratégico de médio prazo.

Alternativa E - Incorreta: As despesas que são obrigações constitucionais e legais, como o pagamento do serviço da dívida, não são objeto de limitação. Essas despesas devem ser priorizadas, pois são juridicamente obrigatórias e a sua limitação poderia comprometer a responsabilidade fiscal do ente.

Para enfrentar questões como essa, é importante compreender as diferentes funções das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA) e como elas se relacionam com a gestão fiscal responsável. Analisar o enunciado com atenção e associar cada alternativa ao contexto correto da legislação são estratégias valiosas.

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A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.