Questões Prefeitura de Pitangueiras - PR 2023 para Guarda Municipal

Q2298572

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298572 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres constantes no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No entanto, a falta dela, não impede que o Estado cobre determinados tipos de comportamentos dos indivíduos;

B

ninguém será submetido a tortura, salvo por motivo de terrorismo;

C

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato;

D

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q2298573

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298573 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

O seguro desemprego é um direito social do indivíduo;

C

O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito social do indivíduo;

D

A irredutibilidade do salário, independente de ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo.

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Q2298574

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298574 Direito Constitucional

Sobre o disposto na Constituição sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B

são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

são considerados naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, independente de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, não havendo necessidade de serem registrados em repartição brasileira competente.

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Q2298575

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298575 Direito Constitucional

Sobre o direito ao voto, e considerando o disposto no artigo 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

B

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 70 anos.

C

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 16 anos.

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Q2298576

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298576 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

B

O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando

D

O poder hierárquico é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem ou não algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q2298577

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298577 Direito Penal

Sobre a teoria do crime é incorreto afirmar que:

A

ilicitude ou antijuridicidade, diz respeito à contrariedade da conduta aos valores jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

B

a tipicidade diz respeito à adequação da conduta ao tipo penal descrito na lei, ou seja, é preciso que a conduta esteja prevista como criminosa em lei.

C

a culpabilidade exige que o agente tenha consciência da ilicitude de sua conduta e que possua capacidade para agir de forma diferente.

D

a legitima defesa é exclui a tipicidade da conduta.

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Q2298578

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298578 Direito Penal

Considerando as excludentes de ilicitude é correto afirmar que:

A

o estado de necessidade exclui a culpabilidade da conduta.

B

a legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.

C

a coação física irresistível exclui a tipicidade da conduta.

D

a coação moral irresistível exclui a ilicitude da conduta

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Q2298579

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298579 Direito Penal

São requisitos da legítima defesa, exceto:

A

uso moderado dos meios necessários

B

injusta agressão

C

proteção de direito próprio exclusivamente

D

agressão atual ou iminente

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Q2298580

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298580 Direito Penal

Jesuá, um dia antes de completar dezoito anos, atira cinco vezes contra Matuzalém. Socorrido, Matuzalém vem a óbito dez dias após os disparos, em razão dos atos praticados por Jesuá. Considerando a informação acima narrada é correto afirmar que:

A

Jesuá será considerado inimputável.

B

Jesuá será considerado imputável.

C

Jesuá será considerado semi-imputável.

D

Jesuá será parcialmente imputável.

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Q2298581

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298581 Direito Penal

Fulano de Tal, adentra a residência de Beltrano mediante escalada para subtrair seus pertences. Após conseguir seu desiderato criminoso, é visto pelo vizinho, quando deixava a residência de Beltrano, quando então o ameaça, asseverando que se ligasse para a polícia voltaria para o matar. Neste caso é correto afirmar que Fulano de Tal:

A

praticou crime de furto simples

B

praticou o crime de roubo

C

praticou o crime de furto qualificado

D

praticou o crime de roubo qualificado

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Q2298582

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298582 Direito Penal

Nacho, após discutir em uma partida de futebol com Pitu, com intenção de lesioná-lo, agride-o fisicamente. Ocorre que, durante as agressões, Pitu, acaba batendo a cabeça na quica da arquibancada entrando em óbito. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que:

A

Nacho responderá por homicídio culposo

B

Nacho responderá por homicídio doloso

C

Nacho responderá por lesões corporais

D

Nacho responderá por lesões corporais seguida de morte.

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Q2298583

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298583 Direito Penal

Arceleia, após descobrir estar grávida, vai até uma clínica clandestina, onde Durval realiza o aborto. Considerando tais informações é correto afirmar que:

A

Arceleia responderá pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, enquanto que Durval responderá por aborto com o consentimento da gestante

B

Arceleia não responderá por aborto, enquanto que Durval responderá por aborto provocado por terceiro.

C

Arceleia responderá pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, enquanto que Durval responderá por aborto sem consentimento da gestante.

D

Ambos responderam pelo crime de aborto, mediante aplicação da mesma figura típica.

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Q2298584

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298584 Direito Penal

Quitônio, funcionário público, em razão do cargo, exige para si, vantagem indevida. Neste caso, Quitônio ficará sujeito ao crime de:

A

peculato

B

concussão

C

corrupção ativa

D

corrupção passiva

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Q2298585

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298585 Direito Penal

Funcionário público que por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, responde por:

A

peculato.

B

concussão

C

condescendência criminosa

D

prevaricação

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Q2298586

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/90.

C

É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q2298587

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298587 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do idoso. Considerando as disposições da Lei, é correto afirmar que:

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B

É obrigação única do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

O envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção um direito social.

D

É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q2298588

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298588 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação prática: Maria das Dores, foi ameaçada pelo seu excompanheiro, e procurou a Delegacia Civil de sua cidade, registrando Boletim de Ocorrência. Ocorre que, Maria das Dores reatou convívio com o companheiro e não pretende prosseguir com a ação penal. Neste caso, é correto afirmar que:

A

Maria das Dores não poderá retirar a ação penal.

B

Maria das Dores poderá em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, se retratar, quando então o inquérito será arquivado.

C

Maria das Dores poderá até a sentença de primeiro grau se retratar, quando então o inquérito será arquivado.

D

Maria das Dores somente poderá retirar a ação penal, caso comprove que a ameaça não existiu.

Q2298589

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298589 Direito Penal

Delegado de Polícia que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência, responde pelo crime de:

A

violência institucional

B

abuso de autoridade

C

peculato

D

prevaricação

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Q2298590

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298590 Direito Penal

Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:

A

A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.

B

A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.

C

Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.

D

A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.

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Q2298591

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298591 Direito Penal

Considere a seguinte situação prática: Bet mantém em sua residência, em desacordo com autorização legal, munições de uso permitido. Neste caso, Bet responderá pelo crime de:

A

O fato será considerado atípico em razão da inexistência de arma de fogo.

B

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

D

Omissão de cautela

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - PR 2023 para Guarda Municipal

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