Questões de Concurso Público MTE 2003 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Foram encontradas 10 questões
Q2239245
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo consiste em um
conjunto de princípios e regras que balizam o
exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse
público.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
Q2239246
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão
de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.
Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:
Q2239247
Direito Administrativo
Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:
1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia
( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos
1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia
( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos
Q2239248
Direito Administrativo
A convalidação de ato administrativo decorre de
certos pressupostos. Não se inclui entre estes
pressupostos:
Q2239249
Direito Administrativo
Tratando-se de concessão de serviços públicos,
assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.
Q2239250
Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:
Q2239251
Direito Administrativo
Relativamente à responsabilidade do servidor
público, assinale a afirmativa falsa.
Q2239253
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, nos termos
da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma
automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):
Q2239276
Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam características
das organizações da administração pública e do
setor privado. Assinale a opção correta.
Q2239289
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98),
acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é
composto de algumas características básicas. Entre
elas, não se inclui:
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