O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2239245 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. 
Alternativas