Questões de Concurso Público CGU 2004 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 3

Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o cargo por

Para alteração do regimento interno do Tribunal de Contas da União é necessário aprovação por

É função do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestar

A responsabilidade pela consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta é da

Assinale a opção que não representa princípio de controle interno administrativo.

As variáveis básicas utilizadas em todas as fases do processo de planificação dos trabalhos de controle são fundamentais. Determinadas variáveis apresentam- se com maior destaque ou contribuição para o processo. Essas variáveis são:

Concluídos os trabalhos de campo, após os esclarecimentos apresentados pelas áreas auditadas, o titular do órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, responsável pela realização da auditoria, dará conhecimento

Para realização de auditoria que esteja sob a responsabilidade da Secretaria Federal de Controle Interno, nos termos do Protocolo de Entendimentos, firmado entre o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Organismo Internacional de Recursos externos para os Projetos/ Programas custeados com recursos deste órgão, os demonstrativos financeiros e contábeis, básicos e complementares, acompanhados das devidas notas explicativas, nos modelos estabelecidos pelas diretrizes do Banco, deverão ser encaminhados até

A educação continuada e a atualização são fundamentais na manutenção da competência do auditor em suas funções. Assim, cada servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visando manter-se atualizado no que se refere ao desempenho de suas atividades, deverá realizar, no mínimo,

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(1) Conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos públicos visando a mitigar ou eliminar desigualdades permanentes e autoreproduzidas, bem como assistir e fortalecer os segmentos mais vulneráveis da sociedade.

(2) Direitos necessários ao exercício da liberdade individual, como por exemplo, o de ir e vir, de contratar, de empreender e de possuir propriedades.

(3) Relação jurídico-política que define direitos e deveres de cada indivíduo, frente aos outros indivíduos e frente ao Estado.

(4) Direitos que possibilitam a participação igualitária dos membros de uma sociedade nos seus padrões básicos de vida.

(5) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.

(6) Direitos que asseguram o exercício da capacidade de influir nas decisões políticas, seja diretamente por meio de atividade governamental ou associativa, seja indiretamente, por meio do voto.

( ) Cidadania política
( ) Política social
( ) Cidadania social
( ) Cidadania civil

O Brasil não é um país pobre, mas um país injusto e desigual, com muitos pobres. Os elevados níveis de pobreza resultam, primordialmente, da intensa desigualdade na distribuição da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social. Na tentativa de corrigir esses problemas, especialmente durante a segunda metade da década de 90, as políticas sociais brasileiras apresentaram as seguintes características, exceto:

No debate sobre as políticas sociais, alguns analistas sustentam que o Estado brasileiro tem gasto bastante com ações cujo impacto na redução de pobreza seria mais significativo caso fossem mais focalizadas. Em conseqüência, freqüentemente se propõe a focalização das políticas sociais, em detrimento de políticas universais. Nos termos desse debate, indique a opção incorreta.

O debate sobre políticas sociais envolve conceitos diversos, como os de pobreza, desigualdade social, exclusão social. Considerando esse debate, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V).
Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) Embora a pobreza apresente várias dimensões, que mudam conforme o tempo e o lugar, pode-se defini-la como a vulnerabilidade à fome e ao desabrigo e à perda das oportunidades de estudo e trabalho necessárias a uma existência digna.

( ) O mais importante indicador da desigualdade social consiste na razão entre a renda média dos mais ricos e dos mais pobres em uma sociedade, já que impõe aos indivíduos a assimetria no acesso ao mercado.

( ) A desigualdade de resultados refere-se à magnitude dos impactos sobre a vida dos indivíduos, das diferenças de renda e de acesso ao consumo.

( ) A desigualdade social pode apresentar diversas dimensões, e afetar tanto as condições com que os indivíduos e grupos ingressam nas relações sociais, como as oportunidades a que têm acesso e os resultados que obtêm de suas ações.

( ) A desigualdade de condições diz respeito à heterogeneidade de circunstâncias resultante de situações que estão além do controle dos indivíduos e que afetam decisivamente as suas oportunidades e os resultados dos seus esforços produtivos.

Nos últimos dois anos, enquanto coube ao Ensino Fundamental cerca de 13% do gasto direto do Governo central brasileiro com educação e cultura, quase metade dos recursos públicos destinados ao Ensino Superior beneficiaram apenas indivíduos situados entre os 10% mais ricos da população. Sobre a política educacional brasileira, assinale a opção incorreta.

No Brasil, apesar do reconhecimento do caráter essencial da provisão de habitação adequada e saneamento para a inclusão social e o combate à pobreza, significativas parcelas da sociedade encontram- se desprovidas desses benefícios sociais. Sobre esse tema, assinale, entre os enunciados a seguir, a única opção correta.

Sobre as políticas sociais brasileiras, após o final da década de 90, indique a opção incorreta.

O gasto público social é o instrumento central dos governos para a promoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social e para a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, que versam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta.

Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cem empresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas. Essas privatizações: 

. beneficiaram apenas o governo central, que aplicou os recursos na amortização da dívida pública e no financiamento de programas federais.

. só foram realizadas depois de expressamente autorizadas pelo Congresso Nacional.

. foram conduzidas pelas agências reguladoras do respectivo setor, depois de definido o marco regulatório.

. asseguraram ao Estado o poder de veto nas decisões das empresas privatizadas por meio de ações de classe especial (golden shares).

. foram realizadas por meio das bolsas de valores, o que permitiu a participação de pequenos investidores, seguindo o modelo britânico.

Em relação à análise dos enunciados acima, assinale a opção correspondente.

A privatização de empresas estatais foi um dos principais instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) A construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é um empreendimento privado que depende de autorização pela ANEEL.

( ) O modelo de privatização adotado para as ferrovias foi o de arrendamento dos ativos operacionais da RFFSA.

( ) Após a privatização do Sistema Telebrás, compete à Anatel conceder e renovar as concessões de telefonia fixa e móvel.

( ) As agências são autarquias especiais devido à natureza de suas atribuições.