Questões CGU 2004 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição, Prova 3

Q2479

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2479 Direito Administrativo

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.

C

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.

D

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.

E

Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2480

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2480 Direito Administrativo

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

A

suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

B

interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

C

não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

D

suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

E

interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2481

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2481 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

A

instauração de processo administrativo

B

aplicação da penalidade de advertência

C

arquivamento do processo

D

aplicação da penalidade de multa

E

aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2482

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2482 Direito Administrativo

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

A

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

B

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

C

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

D

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

E

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Q2483

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2483 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

A

instauração, instrução e defesa.

B

instrução, defesa e relatório.

C

defesa, relatório e julgamento.

D

relatório, julgamento e penalização.

E

julgamento, penalização e recurso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2484

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2484 Direito Administrativo

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

A

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

B

No processo de revisão não há fase de instrução.

C

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

D

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

E

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2485

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2485 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

A

social

B

moral

C

econômica

D

jurídica

E

territorial

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2486

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2486 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

B

poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

C

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

D

não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

E

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2487

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2487 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

A

agravem encargos ou sanções.

B

decidam processo de concurso.

C

declarem inexigibilidade de licitação.

D

decorram de reexame de ofício.

E

apliquem jurisprudência pertinente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2488

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2488 Direito Administrativo

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

A

para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

B

para interpor recurso administrativo é de dez dias.

C

para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

D

para decidir recurso administrativo é de dez dias.

E

para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2489

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2489 Direito Administrativo

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

A

da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B

do Ministério Público que atuou na ação.

C

de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

D

de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

E

do autor da ação, quando pessoa física.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2490

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2490 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Q2491

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2491 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

A

além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E

acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2492

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2492 Direito Administrativo

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

A

assegurado o anonimato do denunciante.

B

preservada a identidade do denunciante.

C

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D

facultado ao representante qualificar-se.

E

facultado ao representante usar pseudônimo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2493

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2493 Direito Administrativo

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

C

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

D

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

E

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2494

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2494 Direito Administrativo

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

A

por empresas brasileiras.

B

por empresas de capital nacional.

C

por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

D

por empresa sediada no respectivo município da licitação.

E

no território nacional.

Q2495

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2495 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

A

autoriza a dispensa de licitação.

B

considera inexigível a licitação.

C

recomenda a modalidade de convite.

D

recomenda a modalidade de concorrência.

E

recomenda a modalidade de pregão.

Q2496

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2496 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

A

a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

B

a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

C

ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

D

mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

E

não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Q2497

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2497 Direito Administrativo

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

A

investidura.

B

dação em pagamento.

C

permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

D

doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

E

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Q2498

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2498 Direito Administrativo

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

A

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

B

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

C

A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

D

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

E

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

Questões de Concurso Público CGU 2004 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição, Prova 3

Foram encontradas 60 questões