Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

O Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, por isso, o exercício concreto de direi­tos fundamentais pode servir para eximir o cum­primento de um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico.

Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.

O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Os sigilos de correspondência e das comunica­ções telegráficas poderão ser restringidos nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, desde que se observe a devida reserva de jurisdição.