Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das ...

Nos moldes do art. 4°, II, da CF/88, o Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Contudo, isso não pode servir para eximir o cumprimento e um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico. Veja-se por exemplo, o art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.

A Constituição de 1934 foi influenciada pela Constituição de Weimar (1919) e incluiu em seu texto normas de direito social, indicando uma ideologia de Estado social. Incorreta a alternativa B.

A redação da alternativa C está de acordo com decisão do STF. Veja-se: Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF). (Omissis)'. (MS 25.265-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007)

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, têm legitimidade ativa para ajuizar ação de habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex: Chefias do Executivo; Presidência das Mesas do Legislativo; etc.) ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.). (MEIRELLES, 1989, p. 147). Incorreta a alternativa D.

No julgamento do MS 23452/RJ, o Ministro Celso de Mello manifestou-se no sentido de que "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". É competência do Presidente da República decretar estado de defesa e estado de sítio e estabelecer restrições de direitos como o sigilo de correspondência e comunicações telegráficas. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra C

eu também não me lembrava.

Gostaria de saber se o erro da letra E é ''desde que se observe a devida reserva de jurisdição''.

O item E está errado justamente pela oração que segue a partir da palavra" desde ...". A autorização e reserva judicial se aplica nos casos de quebra de sigilo de correspondências quando o Estado está em condição de normalidade institucional. Ocorre que o Estado de Defesa e de Sítio são exatamente o oposto da normalidade, sendo espécies de um gênero de extraordinariedade institucional. Portanto, nesses casos, a Administração Pública, mesmo sem a autorização judicial, pode quebrar o sigilo das correspondências das administrados, desde que tal ato seja pertinente à defesa que se espera com a espécie instalada, ou seja, desde que exista uma pertinência com a defesa que se pretende instalar.