Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria, Prova 2

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Q42104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Quanto ao modelo de contagem de prazos, a legislação de regência da Prefeitura de Natal estipula que os prazos são contínuos,
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Q42105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:
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Q42106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A defesa do contribuinte, no processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal, é dirigida à (ao)
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Q42107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
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Q42108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O recorrente, no processo administrativo fi scal do Município de Natal, é cientifi cado da decisão do Tribunal Administrativo, entre outros,
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Q42109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta
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Respostas
7: A
8: A
9: B
10: B
11: E
12: D