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ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
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Q41857

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Imposto , Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41857 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.

Alternativas

A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 30 do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.

Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.

A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.

O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q41858

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

Alternativas

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q41859

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41859 Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

Alternativas

1º de janeiro de 2008.

4 de fevereiro de 2008.

20 de maio de 2008.

1º de janeiro de 2009.

31 de março de 2009.

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Q41860

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41860 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.

Alternativas

O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.

Pessoa jurídica de direito privado pode fi gurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos.

O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário.

A sociedade comercial informalmente constituída pode fi gurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária.

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Q41861

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41861 Direito Tributário

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

Alternativas

Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.

Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.

Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.

Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

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Q41862

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41862 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.

Alternativas

O responsável tributário integra a relação jurídicotributária como devedor de um tributo, mesmo que não possua vinculação com o fato gerador da obrigação.

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade "por substituição" compreende as situações de responsabilidade "por sucessão" e "de terceiros".

Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.

Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.

No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na fi gura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição.

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Q41863

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41863 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

Alternativas

O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.

A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.

Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.

O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

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Q41864

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41864 Direito Tributário

Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.

Alternativas

A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal.

A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especifi cados em lei, independentemente de solicitação à autoridade fi scal.

A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fi scal.

A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos federais.

A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41865 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, qual não pode ser considerada causa de extinção do crédito tributário.

Alternativas

A transação.

O parcelamento.

A remissão.

A consignação em pagamento.

A decisão judicial passada em julgado.

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Q41866

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41866 Direito Tributário

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.

Alternativas

Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária.

Estão sujeitos à fi scalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fi scalização os livros opcionais.

A autoridade fi scal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições fi - nanceiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial.

É legal a requisição, pela autoridade fi scal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fi scalização tributária.

O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao devedor acarreta a extinção da execução.

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Q41878

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41878 Direito Tributário

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

Alternativas

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.

a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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1: E

2: D

3: D

4: E

5: A

6: D

7: C

8: B

9: B

10: A

11: B

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