A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 ...

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Q41878

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41878 Direito Tributário

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.

a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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