De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tr...
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Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1391346
Direito Tributário
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a
legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,