Questões SEFAZ-SP 2009 para Analista de Finanças e Controle, Prova 2

Q15921

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15921 Administração Financeira e Orçamentária

Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios fi nanceiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado.

B

Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político.

C

São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específi co, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.

D

A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades fi nanceiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específi ca do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais.

E

Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou fi nanciamentos para mudança de controle acionário.

Q15922

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15922 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

A

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

B

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

C

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para fi nanciar programas de apoio à inclusão e promoção social.

D

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- fi nanceiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

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Q15923

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15923 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui requisito para a despesa pública:

A

divulgação da execução orçamentária.

B

participação do legislativo.

C

realização de audiências, debates e consultas públicas.

D

controle pelos tribunais de contas.

E

licitação.

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Q15924

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15924 Administração Financeira e Orçamentária

Os Fundos Financeiros:

A

têm personalidade jurídica.

B

titularizam interesses próprios.

C

constituem reserva de receita desafetada.

D

podem ser de destinação ou de participação.

E

em regra, são dotados de personalidade judiciária.

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Q15925

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15925 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

A

lei de efeito concreto.

B

lei material.

C

lei formal e material.

D

lei extraordinária.

E

lei abstrata.

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Q15926

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15926 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

A

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

B

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

C

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

D

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

E

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

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Q15927

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15927 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem modalidade de receita derivada, exceto:

A

tributos.

B

penalidades pecuniárias.

C

multas administrativas.

D

taxas.

E

preços públicos.

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Q15928

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15928 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura.

B

Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos.

C

Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura.

D

Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos.

E

Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso.

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Q15945

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15945 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

A

exclusivamente os investimentos.

B

as metas fiscais somente para as despesas.

C

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

as estimativas de receita e a fixação de despesas.

E

a autorização para criação de novas taxas.

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Q15946

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15946 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

A

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

B

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

C

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.

D

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

E

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

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Q15947

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15947 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:

A

Função.

B

Projeto.

C

Subprograma.

D

Atividade.

E

Subfunção.

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Q15971

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15971 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

A

Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA.

B

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

C

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

E

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

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Q15972

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15972 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.

A

As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio.

B

A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

C

As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

D

As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes.

E

A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

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Q15973

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15973 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classifi cação da despesa orçamentária brasileira.

A

A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação patrimonial líquida.

B

A devolução de depósitos feitos em garantia é uma despesa que transita pelo orçamento, embora sem afetar a situação patrimonial líquida.

C

O consumo de um ativo do ente público pode não decorrer de uma despesa orçamentária.

D

Na classifi cação econômica da despesa, utiliza-se complementarmente a modalidade de aplicação para determinar se os recursos foram aplicados pela mesma esfera de governo ou se foram transferidos.

E

Na classificação econômica, os grupos de despesa têm a fi nalidade de agrupar as despesas que apresentam as mesmas características em relação ao objeto do gasto.

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Q15975

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15975 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.

A

Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.

B

Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.

C

Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da fi nalidade do Estado.

D

É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.

E

Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.

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Q15976

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15976 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.

A

É a organização do gasto público de forma a proporcionar a identifi cação dos programas com a classifi cação funcional e econômica da despesa.

B

É a organização do orçamento em uma estrutura funcional e econômica de forma a permitir ao administrador público o cumprimento das políticas públicas.

C

É a organização do orçamento em projetos claramente definidos, inclusive com as especificações dos montantes financeiros a eles alocados.

D

É a organização do orçamento em programas orçamentários, que são compostos por esfera, classificação institucional, classifi cação funcional e estrutura programática.

E

A programação qualitativa está relacionada com o alinhamento dos gastos aos programas e às políticas públicas.

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Q15979

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15979 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e fi nanceira.

A

Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa.

B

Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento.

C

Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.

D

Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento- Programa do Estado.

E

Fornecer recursos fi nanceiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores.

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Q15980

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15980 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:

A

gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

B

comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

C

gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

D

gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

E

coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Q15981

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15981 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

A

Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação defi nindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor.

B

Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verifi cada a insufi ciência destes.

C

Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes.

D

Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da efi cácia e da efetividade da ação governamental.

E

Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Analista de Finanças e Controle, Prova 2

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