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ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
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Q15921

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15921 Administração Financeira e Orçamentária

Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas

A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios fi nanceiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado.

Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político.

São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específi co, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.

A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades fi nanceiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específi ca do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais.

Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou fi nanciamentos para mudança de controle acionário.

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Q15922

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15922 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

Alternativas

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para fi nanciar programas de apoio à inclusão e promoção social.

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- fi nanceiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

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Q15923

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15923 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui requisito para a despesa pública:

Alternativas

divulgação da execução orçamentária.

participação do legislativo.

realização de audiências, debates e consultas públicas.

controle pelos tribunais de contas.

licitação.

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Q15924

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Gestão Patrimonial , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15924 Administração Financeira e Orçamentária

Os Fundos Financeiros:

Alternativas

têm personalidade jurídica.

titularizam interesses próprios.

constituem reserva de receita desafetada.

podem ser de destinação ou de participação.

em regra, são dotados de personalidade judiciária.

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Q15925

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15925 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

Alternativas

lei de efeito concreto.

lei material.

lei formal e material.

lei extraordinária.

lei abstrata.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: D

5: A

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