Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.