Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A pessoa portadora de deficiência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com deficiência, ao BPC.

Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada.

Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.