Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Analista Administrativo - Área 1

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

A implantação de um "Novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" tem como um dos objetivos convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSP). O Decreto no. 6.976/2009 estabeleceu objetivos para o Sistema de Contabilidade Federal, que envolvem a padronização e a consolidação das contas nacionais, a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais já estabelecidos na legislação vigente e o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

Considerando o processo informado no texto, assinale a opção correta no que se refere à implantação do novo modelo informado.

Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.

I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.

II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.

III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:

Considerando as características dos principais documentos de entrada de dados no SIAFI, assinale a opção incorreta.

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6a edição), são Princípios Orçamentários, exceto:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/2015) recebeu alterações em relação a sua edição anterior, com a criação de novas contas, em observação ao previsto na legislação. Como exemplo de conta criada para o PCASP/2105, temos:

Sendo observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, avalie as seguintes sentenças no que se refere à inscrição em Restos a Pagar Processados .

I. A despesa deve ter sido prévia e legalmente empenhada.

II. A despesa tenha sido liquidada, mas não paga no exercício.

III. O empenho tenha sido cancelado previamente à inscrição.

Podemos afirmar que:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição) define como "Receitas Orçamentárias" as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e que constituam elemento novo para o patrimônio público.

Indique, entre as opções a seguir, aquela que contempla somente recursos financeiros que não devam ser reconhecidos como "Receitas Orçamentárias", à luz do definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público informado.

Em relação à reabertura de créditos extraordinários, avalie as seguintes proposições. Os créditos extraordinários podem ser reabertos desde que:

I. tenham sido destinados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, tais como guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. tenham sido abertos por meio de Medida Provisória do Poder Executivo.

III. tenham sido abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior e reabertos nos limites de seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

Assinale a opção correta.

Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que

Contraída pelo Tesouro Nacional por um breve e determinado período de tempo, a dívida flutuante compreende os seguintes itens, exceto:

Denomina-se _____________________ o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

Ao tratar dos Princípios Orçamentários, a Constituição Federal admite exceções nos seguintes casos:

A emissão de moeda é um exemplo de:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições

Em regra, os créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos créditos

O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é denominado

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional, é correto afirmar que

De acordo com a norma vigente, não se deve conceder suprimento de fundos nos seguintes casos, exceto: