Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é ...

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Q622923

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622923 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições

proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.

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