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ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
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Q289775

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Audiência de Conciliação ,

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer o advogado da parte, por motivo justificado, desde que ele prove esse impe- dimento no prazo de cinco dias, contados do ato processual.

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer o advogado da parte, por motivo justificado, desde que ele prove esse impedimento até a abertura daquele ato processual. Não havendo essa prova, o juiz deve dar início à instrução, postergando a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer o advogado da parte, por motivo justificado, desde que ele prove esse impe- dimento até a abertura daquele ato processual. Não havendo essa prova, o juiz deve dar início à instrução, podendo dispensar a produ- ção de provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer o advogado da parte, por motivo justificado, desde que ele prove esse impe- dimento até a abertura da audiência. Não havendo essa prova, o juiz deve nomear advogado dativo à parte e dar início à instrução.

A audiência nunca pode ser adiada em razão da ausência do advogado, se o seu constituinte comparece para o ato e as testemunhas por ele arroladas estão presentes.

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Q289776

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fazem coisa julgada material:

Alternativas

Os motivos indicados na fundamentação do juízo, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A verdade dos fatos, quando declarada pelo juiz como fundamento da sentença.

A decisão sobre questão prejudicial, apreciada como incidente no processo, tratando-se de relação jurídica litigiosa de cuja existência ou inexistência dependa o julgamento da lide. Nesse caso, caracterizando-se pressuposto necessário para o julgamento do feito, deve haver requerimento da parte e o juiz há de ser competente em razão da matéria.

A decisão sobre questão prejudicial, apreciada como incidente no processo, tratando-se de relação jurídica litigiosa de cuja existência ou inexistência não dependa o julgamento da lide. Nesse caso, deve haver requerimento da parte e o juiz há de ser competente em razão da matéria.

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de perempção, litispendência ou coisa julgada.

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Q289777

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consistindo a obrigação em prestações periódicas:

Alternativas

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor nesse sentido. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, o autor deverá requerer a liquidação por artigos e a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

0 devedor pode requerer sua consignação em juízo e, nesse caso, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Essa presunção, contudo, não milita em favor do credor, que deverá promover a ação apenas em relação às prestação vencidas, eis que o pedido deve ser certo ou determinado, somente sendo lícito formular pretensão genérica quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Nunca se pode presumir encontrarem-se elas incluídas no pedido, pois é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Q289778

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Contestação ,

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A exceção de suspeição não suspende o feito.

A exceção é o meio adequado para a parte arguir a incompetência material, o impedimento ou a suspeição do juiz.

A exceção é o meio adequado para a parte arguir o impedimento ou a suspeição do juiz, mas esse direito só pode ser exercido no pri- meiro grau de jurisdição, antes da sentença.

A exceção é o meio adequado para a parte arguir a incompetência em razão do lugar, o impedimento do perito ou a suspeição do ór- gão do Ministério Público que é parte no processo.

O excipiente arguirá a incompetência em razão do lugar em petição fundamentada e devidamente instruída, sendo defesa a indicação do juízo para o qual declina.

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Q289779

Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT , Direito do Trabalho ,

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289779 Direito do Trabalho

Analise as proposições, tendo em vista a discussão em torno da Convenção 158 da OIT e sua aplicação no direito brasileiro:

I. A Convenção 158 da OIT versa sobre direitos humanos.

II. O sistema do Fundo de Garantia vigente no Brasil, admitindo a dispensa sem justa causa, é incompatível com as garantias reconhecidas aos trabalhadores na Convenção 158 da OIT.

Ill. Não se aplica a Convenção 158 da OIT ao direito brasileiro, porque incompatível com o art. 7° , I, da Constituição, segundo o qual a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária só pode ser feita através de Lei Complementar.

IV. A Convenção 158 da OIT não vige atualmente no Brasil, porque o Congresso Nacional aprovou decreto denunciando-a perante a OIT.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

São corretas as proposições I e ll;

São corretas as proposições I e IV;

São incorretas as proposições Ill e IV;

São corretas as proposições II e III;

Todas as proposições são incorretas.

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Respostas

86: C

87: C

88: A

89: D

90: C

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