Questões Câmara de Monte Santo de Minas - MG 2024 para Advogado

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Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185388 Direito Tributário

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:

a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.

a denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3185389

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185389 Direito Tributário

De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são:

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

impostos, taxas e alíquotas.

impostos, taxas e contribuições sociais.

impostos, taxas e contribuições previdenciárias.

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Q3185390

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185390 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito empresarial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito comercial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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