A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irreleva...

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Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185388 Não definido

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:

a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.

a denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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