Questões de Concurso Público Câmara de Monte Santo de Minas - MG 2024 para Advogado

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Q3185391 Direito Constitucional
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”  

O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.
Alternativas
Q3185392 Direito Constitucional
Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta: 
Alternativas
Q3185397 Direito Constitucional
Dentre as competências dos Tribunais Regionais Federais, previstas na Constituição Federal de 1988, estão processar e julgar, originariamente: 
Alternativas
Q3185398 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto: 
Alternativas
Q3185399 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público: 
Alternativas
Q3185400 Direito Constitucional
Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria Pública. De acordo com o que está expresso em nossa Constituição, a Defensoria Pública é: 
Alternativas
Q3185403 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: D
5: A
6: C
7: D