“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de M...
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Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185391
Não definido
“A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
___________, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante _____________, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
_________________________, apresentados e
publicados na forma da lei”
O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.
O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.