Questões de Concurso Público Câmara de Rio Casca - MG 2024 para Assessor Jurídico

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; 

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 

o herdeiro, pela inadimplência fiscal por parte do de cujus, limitada ao patrimônio transferido, salvo quando se tratar de meeiro.