Q1057244Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Servidores Municipais de
Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91,
em suas disposições preliminares versa sobre
o cargo público. A este respeito, nos termos
desta lei, não é correto afirmar que:
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Q1057245Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao
versar acerca do regime disciplinar dos
servidores públicos, trata sobre seus deveres.
Neste sentido, nos termos da lei, são deveres
do servidor público do Município de Caxias
do Sul, exceto:
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