O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei ...

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Q1057244 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:
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