O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade
da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da
propriedade. Qual hipótese a seguir está em
conformidade com o princípio da proporcionalidade,
considerando restrições a esses direitos?
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O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º,
II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
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O Art. 144 da CF estabelece que a segurança
pública é um dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo
desempenha a função de polícia ostensiva e
preservação da ordem pública?
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