O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152431 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

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