Questões de Concurso Público Câmara de Buritizeiro - MG 2025 para Assessor Jurídico/Advogado
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“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica. Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA sobre a ACP.
Considerando as diferentes concepções de Constituição, relacione a segunda coluna à primeira:
1ª Coluna 1) Concepção sociológica 2) Concepção jurídica 3) Concepção política 4) Concepção culturalista
2ª Coluna
( ) Idealizada por J. H. Meirelles Teixeira, essa concepção aduz que a Constituição é uma invenção humana resultante da cultura e, ao mesmo tempo, influencia essa cultura, ou seja, há uma ponderação entre Constituição e cultura.
( ) Apresentada por Hans Kelsen, essa concepção considera que a Constituição possui uma supremacia hierárquica formal, considerada norma pura, sendo o fundamento e a base de validade das demais normas jurídicas inferiores.
( ) Defendida por Carl Schmitt, essa concepção propõe que a Constituição se refere à decisão política fundamental do titular do poder constituinte, ou seja, aquela indispensável para constituir o Estado.
( ) Defendida por Ferdinand Lassalle, essa concepção postula que a Constituição escrita é apenas uma “folha de papel” e que a verdadeira Constituição de um Estado é a soma dos fatores reais de poder, prevalecendo o texto formal em caso de conflito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida na 2ª coluna, de cima para baixo:
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.
Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:
INSTRUÇÃO: Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.
I- A autarquia e a fundação de direito público são representadas por seus procuradores.
II- A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
III- O município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
IV- A massa falida é representada pelo inventariante.
V- A União é representada pela Procuradoria Geral da União diretamente ou mediante órgão vinculado.
Estão CORRETAS as afirmativas
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”
O trecho supracitado descreve o tipo penal denominado
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista as ideias que se podem inferir da passagem indicada.
I- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” indica que o ano de 2024 passou tão devagar que pareceu ter um dia a mais, quando, na verdade, teve os mesmos 365 dias de todos os anos.
II- Os últimos dias do ano são usados, habitualmente, para fazer uma retrospectiva do que foi experienciado durante o ano de 2024.
III- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” constrói uma ironia, pois expressa que o ano de 2024 foi permeado por acontecimentos ruins, dando a impressão de que teve mais dias.
IV- A ação de relembrar o que foi vivido durante o ano tem, principalmente, o objetivo de focar e verificar os erros cometidos para que eles não se repitam.
V- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” permite concluir que 2024 foi um ano bissexto, que é o ano ao qual é acrescentado um dia extra ao mês de fevereiro, ficando com 366 dias, um dia a mais do que os anos normais de 365 dias.
Estão CORRETAS as afirmativas
I- A maturidade, advinda com o tempo, permite a simplificação da vida. II- Os sonhos e os desejos significativos desaparecem com a maturidade. III- O alcance das metas, na maturidade, é essencial para evitar a frustração. IV- O desrespeito aos próprios limites traz como consequência a ansiedade. V- O controle de todos os acontecimentos da vida é um objetivo inatingível.
Estão CORRETAS as afirmativas
Tendo em vista o contexto em que foi empregada, infere-se que a palavra “start” foi usada com sentido de
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura linguística de composição dessa passagem.
I- Em “viver uma vida ansiosa”, verifica-se o emprego da figura de linguagem pleonasmo como recurso de expressão.
II- Em “me preocupar menos”, o pronome oblíquo átono “me” foi usado, informalmente, proclítico, pois, formalmente, estaria enclítico, resultando a forma “preocupar-me”.
III- Em “quando a gente não aceita”, o termo “a gente” é marca de coloquialidade que poderia ser substituída pelo pronome pessoal “nós”, com o qual o verbo “aceita” deveria concordar.
IV- Em “dançar conforme a música”, verifica-se o emprego da linguagem conotativa e essa expressão assume, no texto, o sentido de aceitar a vida com ela é.
V- Em “quando a gente não aceita o que se apresenta”, o pronome “se” foi usado proclítico, de acordo com a norma, pois a palavra “que” é atrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas
É CORRETO afirmar que, na passagem, os parênteses foram usados para inserir
Texto 02
I- A pergunta do personagem, no primeiro quadro, é justificável, já que as palavras “preço” e “valor” nem sempre têm a mesma significação.
II- Anésia usa a contextualização das palavras “preço” e “valor” como estratégia para provar a sua tese de que essas palavras são antônimas.
III- As palavras “preço” e “valor” são sempre antônimas, independentemente do contexto em que forem empregadas.
IV- Dolores está certa ao considerar que as palavras “preço” e “valor” são sinônimas, porque se sabe que, em determinados contextos, essas palavras podem assumir a mesma significação.
V- Anésia usa a linguagem conotativa para construir os exemplos e defender a sua tese de que as palavras “preço” e “valor” são antônimas.
Estão CORRETAS as afirmativas
Texto 02
Texto 03
I- A figura de linguagem hipérbole está presente na expressão “A maior prova”, a qual foi usada como um recurso de argumentação.
II- A referência a uma variação linguística regional é usada para construir a argumentação apresentada no texto.
III- O termo “trem” está presente na fala dos habitantes de Minas Gerais substituindo vários outros nomes, e, no texto, foi usado para se referir à palavra “avião”.
IV- O preconceito linguístico está presente no texto em relação ao uso da palavra “trem” pelos habitantes do Estado de Minas Gerais.
V- A palavra “trem” é característica da linguagem dos mineiros e forma a expressão “trem de pouso”, que substitui o termo “rodas”.
Estão CORRETAS as afirmativas
Texto 03
I- O termo “avião” foi usado como sujeito paciente da ação verbal “foi inventado”. II- A locução verbal “foi inventado” indica que o verbo “inventar” está apassivado. III- O termo “por um mineiro” exerce a função sintática de agente da ação “foi inventado”. IV- A locução verbal “foi inventado” corresponderia à forma “inventou”, na voz ativa. V- O termo “um mineiro” seria o agente da ação “inventou”, a qual estaria na voz ativa.
Estão CORRETAS as afirmativas