Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2011 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 12 questões

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Q1218879
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218879 Direito Constitucional
O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-se
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Q1218880
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218880 Direito Constitucional
Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal vigente é considerada
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Q1218881
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218881 Direito Constitucional
Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1218882
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218882 Direito Constitucional
Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida
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Q1218883
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218883 Direito Constitucional
Aos servidores ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal prevê atualmente os seguintes tipos de aposentadoria:
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Q1218884
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218884 Direito Constitucional
Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
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Q1218885
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218885 Direito Constitucional
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
Estão corretos apenas os itens
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Q1218887
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218887 Direito Constitucional
O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de
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Q1218888
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218888 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1218889
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218889 Direito Constitucional
Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a
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Q1218890
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218890 Direito Constitucional
A Câmara Municipal
Alternativas
Q1218892
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218892 Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde. II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: C
5: D
6: A
7: C
8: B
9: C
10: A
11: A
12: D
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