O Município está constitucionalmente autorizado a criar guar...

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Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218887 Direito Constitucional

O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

proteger serviços, bens e instalações do poder público municipal.

suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

colaborar com a polícia militar na vigilância ostensiva do Município.

patrulhar e atuar como agente de trânsito nas vias e logradouros municipais.

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