De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual autorida...

Tema central: A questão aborda a competência para solicitar a decretação do estado de sítio, um dos mecanismos constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas conforme a Constituição Federal de 1988.

O estado de sítio é uma medida excepcional que pode ser adotada em situações de grave comoção nacional ou de guerra. Ele implica na suspensão temporária de direitos fundamentais para restaurar a ordem pública.

Alternativa correta: C - Presidente da República.

Justificativa: Segundo o artigo 137 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República é a autoridade competente para solicitar a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio. Essa medida só pode ser adotada em casos verdadeiramente excepcionais e tem de ser previamente aprovada pelo Poder Legislativo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Câmara dos Deputados: Embora a Câmara dos Deputados componha o Congresso Nacional, ela não tem a competência para solicitar a decretação do estado de sítio. Seu papel é de aprovar ou rejeitar a solicitação feita pelo Presidente da República.

B - Ministério da Defesa: O Ministério da Defesa não possui competência constitucional para solicitar o estado de sítio. Sua função é assessorar o Presidente nos assuntos de defesa, mas quem toma a iniciativa é o Presidente.

D - Forças Armadas: As Forças Armadas são responsáveis pela defesa da Pátria e pela garantia dos poderes constitucionais, mas não têm competência para solicitar a decretação do estado de sítio. Elas atuam sob o comando do Presidente da República.

Estratégia de interpretação: Ao abordar questões sobre competências constitucionais, é importante lembrar que funções específicas geralmente estão concentradas nas figuras centrais do Executivo, como o Presidente da República, especialmente em medidas excepcionais e de grande impacto, como o estado de sítio.

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Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

GABARITO C

CF

 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

GAB: C

ESTADO DE SÍTIO

Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (poderá durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira);

Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois, se autorizado, decreta;

Prazo de duração = o próprio decreto indicará;

Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias);

Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio; intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.