Questões de Concurso

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Decreto executivo disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Federal.

Militar.

Civil.

Rodoviária Federal.

Correta, pois não é permitido à GM atuar nestas ações escolares.

Incorreta, pois é permitido à GM atuar nestas ações escolares.

Correta, pois não é o seu local de serviço.

Incompleta, pois suas ações preventivas ocorrem apenas fora do seu turno de serviço.

Incompleta, pois sua atividade preventiva somente poderá ser em prédios públicos.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

um dever de todos os cidadãos, exceto dos estrangeiros.

um direito e responsabilidade de todos, inclusive dos estrangeiros.

um direito-dever de todas as pessoas, inclusive das pessoas jurídicas.

um direito-dever apenas dos cidadãos.

um dever e responsabilidade de todos, exceto das pessoas jurídicas.