Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cent...

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Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218889 Direito Constitucional

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

responsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.

intervenção do Estado-Membro no Município.

intervenção da União no Município.

obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

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