Questões Câmara de Capanema - PA 2017 para Procurador Jurídico

Q1324149

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324149 Português

Texto associado

Claudia Costin vale-se dos dados fornecidos pelo IBGE sobretudo para

A

criticar a falta de equidade nas creches públicas.

B

denunciar a falta de oportunidades na disputa pelo sucesso.

C

propor medidas educacionais capazes de reduzir futuras desigualdades.

D

revelar dados sobre a formação, o rendimento e a escolaridade dos pais de alunos.

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Q1324150

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324150 Português

Texto associado

O único enunciado em que não se expressa uma característica do nosso tempo, segundo a autora, é

A

A generosidade é restrita

B

Falar de equidade está fora de moda.

C

A vocalização de preconceitos é aberta.

D

O lema é promover a igualdade de oportunidades.

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Q1324151

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324151 Português

Texto associado

Claudia Costin não menciona como ação importante, no âmbito educacional, o (a)

A

implementação de programas de nivelamento ou cursos de verão.

B

fortalecimento de alunos que já possuem um bom repertório cultural.

C

adoção de um sistema competente de identificação de falhas de formação.

D

melhor remuneração de professores que atuam em áreas perigosas ou longínquas.

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Q1324152

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324152 Português

Texto associado

Para Claudia Costin, a equidade consiste em

A

modernizar estilos, recursos e processos no âmbito do ensino/aprendizagem.

B

tratar de modo igual alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação.

C

adotar um desenho de ensino capaz de motivar o aluno a construir um bom repertório cultural.

D

oferecer abordagens de ensino específicas de acordo com as necessidades e estilos de cada aluno.

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Q1324153

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324153 Português

Texto associado

Do enunciado “É possível construir um país mais justo para todos! Todos quer dizer todos.” (l. 32 e 33), só não se pode depreender a seguinte interpretação:

A

a realização de todos depende de cada um cuidar de sua vida na disputa por sucesso.

B

a escola deve ser necessariamente inclusiva, e a inclusão escolar deve abranger toda sorte de aluno.

C

alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação devem ser contemplados pela escola.

D

a construção de um país mais justo depende de se oferecerem meios para que todos possam ter o mesmo ponto de partida.

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Q1324154

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324154 Português

Texto associado

Os elementos que sinalizam, no conjunto do texto, cada dado novo na progressão informacional são

A

em outros termos (l. 4), além de (l. 11), não apenas (l. 16), cabe a (l. 29).

B

ora (l. 6), em boa medida (l. 7), de acordo com (l. 10), associado com (l. 17).

C

de forma que (l. 15), esta é a grande diferença (l. 19 e 20), de fato (l. 27), ainda (l. 32).

D

ora (l. 6), para tanto (l. 10), a abordagem não para por aí (l. 15), também (l. 24), finalmente (l. 29).

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Q1324155

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324155 Português

Texto associado

No contexto em que é empregada, a palavra “equidade” significa

A

proporções e naturezas idênticas.

B

respeito à igualdade de direito de cada um.

C

fato de não apresentar diferença quantitativa.

D

igualdade absoluta em matéria social e cívica.

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Q1324156

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324156 Português

Texto associado

O período “Na falta de vagas para todos, nesse contexto, a prioridade nas creches públicas deveria ser para os mais pobres, que delas dependem para reduzir a desigualdade no seu desempenho futuro” (l. 12 a 14) é composto de três orações. A relação de sentido existente entre as orações está corretamente explicitada em

A

a terceira oração apresenta uma ideia contrária à apresentada na primeira.

B

a terceira oração revela a causa de os mais pobres dependerem das creches públicas.

C

a segunda oração – “que delas dependem” – explicita por que a prioridade nas creches públicas deveria ser dada aos mais pobres.

D

a segunda oração – “que delas dependem” – informa uma circunstância espaço-temporal em relação ao fato expresso na primeira.

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Q1324157

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324157 Português

Texto associado

Os vocábulos sublinhados apresentam o mesmo valor semântico em

A

“Mas é exatamente por esse quadro” (l. 2) / “A abordagem não para por aí” (l. 15).

B

“nada parece mais fora de moda do que falar de equidade” (l. 1 e 2) / “deve-se começar cedo na vida de uma pessoa” (l. 10).

C

“como divulgou o IBGE nesta semana” (l. 6) / “desenvolvam tanto competências cognitivas como socioemocionais” (l. 28).

D

“a prioridade nas creches públicas deveria ser para os mais pobres” (l. 12 e 13) / “cursos de verão para os que ainda não estão preparados” (l. 32).

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Q1324158

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324158 Português

Texto associado

Em relação ao emprego dos sinais de pontuação, é correto afirmar que

A

as aspas na linha 11 assinalam uma citação.

B

os dois-pontos na linha 20 introduzem uma explicação.

C

o ponto de exclamação na linha 33 expressa surpresa.

D

as vírgulas na linha 30 demarcam os limites de uma oração restritiva.

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Q1324159

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324159 Direito Constitucional

Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que

A

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

B

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

C

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

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Q1324160

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324160 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

A

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

B

o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

C

o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

D

é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

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Q1324161

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324161 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

B

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

C

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

D

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

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Q1324162

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324162 Direito Constitucional

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

A

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

B

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

C

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

D

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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Q1324163

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324163 Direito Financeiro

De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que

A

possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.

C

se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.

D

são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

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Q1324164

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324164 Direito Constitucional

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

A

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.

D

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

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Q1324165

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324165 Direito Administrativo

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

A

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.

B

a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.

C

o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.

D

a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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Q1324166

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324166 Direito Administrativo

Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

B

o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo na Lei federal 10.520/2002.

C

o caput do art. 25 da Lei federal 8.666/93 apresenta função autônoma, já que a contratação direta pode se fundar de forma direta e exclusiva em tal dispositivo, mesmo que não haja enquadramento nos incisos do referido artigo que apresentam caráter exemplificativo.

D

é dispensável a licitação no caso de contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Q1324167

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, é correto afirmar que

A

a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente, apenas incidentalmente.

B

o juiz, para concessão da tutela de urgência, jamais pode exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

a decisão que concede tutela de evidência precisa fundamentar-se no requisito do perigo da demora (periculum in mora), sob pena de nulidade da decisão.

D

a decisão que concede tutela de urgência não precisa de cognição profunda (exauriente), sendo suficiente um juízo superficial sobre os fatos, o direito e a urgência.

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Q1324168

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que as ações possessórias estão dentro do estudo dos procedimentos especiais. Nestas ações possessórias, o ponto central de análise do julgador está na avaliação sobre se a posse adquirida é justa ou injusta, caracterizada no seu nascedouro por clandestinidade, violência ou precariedade. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

A

o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

B

a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento comum, quando intentada dentro de ano e dia da turbação.

C

a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

D

a decisão concessiva da liminar na ação possessória, quando o processo for regulado pelo rito especial, exige o requisito do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para a sua concessão.

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Questões de Concurso Público Câmara de Capanema - PA 2017 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões