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Q825646

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825646 Direito Tributário

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

Alternativas

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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Q825647

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825647 Direito Ambiental

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que

Alternativas

as unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.

entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.

parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.

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Q825648

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825648 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

Alternativas

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

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Q825649

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825649 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que

Alternativas

o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades.

a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estado-membro ou distrito federal sem a participação da união.

a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.

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Q825650

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Tempo de Contribuição ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825650 Direito Previdenciário

Sobre o plano de benefícios da previdência social, pode-se afirmar que

Alternativas

a reabilitação profissional depende de carência mínima de seis meses para sua concessão.

o segurado em gozo de auxílio-doença, mesmo que insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, tem direito de optar por continuar no seu gozo ou submeter-se a processo de reabilitação profissional.

a justificação administrativa processada perante a previdência social é meio hábil para suprir a falta de documento para comprovação de tempo de serviço.

a justificação administrativa para fins de comprovação de tempo de serviço poderá ser processada no órgão administrativo de origem do servidor público admitindo-se, inclusive, que seja feita mediante prova exclusivamente testemunhal visando garantir a ampla cobertura previdenciária do cidadão.

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Q825651

Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825651 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

Alternativas

o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.

a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.

a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

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Q830540

Engenharia Ambiental e Sanitária Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Civil | FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado | FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador | FADESP - 2017 - COSANPA - Analista de Sistema | FADESP - 2017 - COSANPA - Arquiteto | FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Social | FADESP - 2017 - COSANPA - Contador | FADESP - 2017 - COSANPA - Economista | FADESP - 2017 - COSANPA - Químico | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletricista | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletrônico | FADESP - 2017 - COSANPA - Sociólogo | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Segurança no Trabalho | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Controle e Automação | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Mecânico |

Q830540 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre o esgoto, que pode ser apresentado com base em sua caracterização qualitativa e quantitativa, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o parâmetro utilizado para indicar a concentração de substrato no esgoto é a DBO

a caracterização quantitativa do esgoto tem como principal determinação a medição de vazão.

a relação DQO/DBO determina o grau de biodegradabilidade do esgoto, indicando o tratamento biológico para uma relação baixa.

um dos parâmetros que indica a concentração de matéria biodegradável no esgoto é a determinação de sólidos totais fixos.

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Q830541

Engenharia Civil Saneamento Geral , Tratamento de Efluentes ,

Q830541 Engenharia Civil

No dimensionamento das galerias de águas pluviais deve ser levado em consideração o(a)

Alternativas

período de retorno.

tempo de concentração.

intensidade de precipitação.

coeficiente de retorno.

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Q830592

Engenharia Ambiental e Sanitária Resíduos Sólidos ,

Q830592 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre a caracterização do lixo domiciliar de um município é correto afirmar que

Alternativas

o objetivo da amostragem é definir apenas a quantidade de resíduos gerada.

o objetivo da amostragem é a obtenção de uma amostra representativa da parcela de resíduos que vai ser estudado, com as mesmas características e propriedades de sua massa real.

os aspectos sazonais e climáticos não interferem na composição física dos resíduos, nem na representatividade da amostra.

quando o universo de amostragem torna-se oneroso, devem-se utilizar apenas os resíduos gerados nos setores com alta densidade populacional.

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Q830596

Atualidades Educação nas Questões Sociais , Questões Sociais , Atualidades do ano de 2017 ,

Q830596 Atualidades

Recentemente, o Ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou o fim da concessão de bolsas do programa Ciências Sem Fronteiras para estudantes

Alternativas

estrangeiros que já residiam no Brasil antes do início do programa.

de graduação que intentavam estudar em universidades estrangeiras.

oriundos de lares com renda familiar superior a dez salários mínimos.

de pós-graduação nas modalidades mestrado e doutorado.

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21: D

22: B

23: D

24: A

25: C

26: D

27: D

28: D

29: B

30: B

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