Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Assistente Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social foi instituído pela Resolução Nº 273/1993 do CFESS, considerando-se a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social. Os deveres do Assistente Social, conforme preconizado pelo Título II, “Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, do seu código de ética são

A Lei Federal Nº 8.662/1993 regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Com base nesta lei, as atribuições privativas do Assistente Social são 

A Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo este estatuto, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), que compõe o SUS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Da mesma forma, essa legislação especifica que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes

O Tratamento Fora do Domicílio - TFD da Política Pública de Saúde foi instituído pela Portaria Nº 55, de 24 de fevereiro de 1999. O TDF consiste no pagamento das despesas de deslocamento, diárias de pernoite e alimentação de paciente e acompanhante. São Critérios para a concessão do TFD: I. quando esgotada as possibilidades de tratamento no município de residência; II. distância superior a 30 km entre os municípios de residência e referência; III. pacientes atendidos na rede pública e na rede privada; IV. atendimento realizado na rede pública, contratada/conveniada ao SUS; V. garantia de atendimento na referência.
Estão corretos os itens