Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Assistente Social

O Tratamento Fora do Domicílio - TFD da Política Pública de Saúde foi instituído pela Portaria Nº 55, de 24 de fevereiro de 1999. O TDF consiste no pagamento das despesas de deslocamento, diárias de pernoite e alimentação de paciente e acompanhante. São Critérios para a concessão do TFD: I. quando esgotada as possibilidades de tratamento no município de residência; II. distância superior a 30 km entre os municípios de residência e referência; III. pacientes atendidos na rede pública e na rede privada; IV. atendimento realizado na rede pública, contratada/conveniada ao SUS; V. garantia de atendimento na referência.
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A seguridade social, segundo a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. tratamento diferenciado para a seguridade profissional e a não profissional; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. equidade na forma de participação no custeio; VI. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; VII. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e que ocorra: I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades profissionais; IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem direito; V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos: I. à vida e à saúde; II. à liberdade, ao respeito e à dignidade; III. à organização política, por meio de associações partidárias; IV. à convivência familiar e comunitária; V. ao registro veicular para fins de condução automotiva; VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.
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A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou a Política Pública de Assistência Social em todo o território brasileiro. A LOAS constituiu e ordenou, em seu texto legal, a definição, os objetivos, os princípios, as diretrizes e ainda: I. a organização e a gestão da assistência social; II. o benefício da prestação continuada; III. os benefícios emocionais da assistência social; IV. os serviços assistenciais; V. os programas de filantropia; VI. os projetos de enfrentamento da pobreza; VII. o financiamento da assistência social.
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