A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Nº 9.394, de 20/12/1996, em seu
capítulo IV, trata da Educação Superior, que deve abranger, entre seus cursos e programas, os cursos
sequenciais
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O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem como objetivo assegurar o
processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do
desempenho acadêmico de seus estudantes, e também de assegurar
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As Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Superior definem as habilidades e competências a
serem adquiridas pelo aluno durante a sua formação no curso de graduação e são
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O Conselho Nacional de Educação é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação
Superior, com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da
Educação. A Câmara de Educação Superior tem, entre suas atribuições,
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