A Lei nº 4.283, de 31/12/2004, disciplina o Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Município
de Parauapebas, instituindo o Código de Posturas Municipais, além de estabelecer outras
providências. A respeito do 31 O processo formativo em Psicopedagogia fundamenta-se em aportes
teóricos que amparam os diferentes campos de atuação do psicopedagogo (como a prática em
psicopedagogia clínica). Nesse sentido, é correto afirmar que