Q2455051Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuições e reponsabilidades previstas na
estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor denomina-se
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Q2455057Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
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Q2455058Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
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